REsp 2097086 - DECISAO

REsp 2097086 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que exige, para a fixação de indenização por danos materiais em sentença condenatória, pedido expresso com indicação de valor e instrução probatória específica, ônus que não foi cumprido nos autos, justificando a manutenção da exclusão da reparação de danos.

Parties
Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno, Pena De Multa, Reparação De Danos Materiais, Fixação De Quantum Indenizatório
Direito Penal Processo Penal Furto Repouso Noturno Pena De Multa Reparação De Danos Materiais Fixação De Quantum Indenizatório

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de indenização por danos materiais sem indicação de valor e prova específica nos autos
  2. 2 interpretação da causa de aumento por repouso noturno em crime de furto
  3. 3 imposição da pena de multa diante de alegada impossibilidade financeira do réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que exige, para a fixação de indenização por danos materiais em sentença condenatória, pedido expresso com indicação de valor e instrução probatória específica, ônus que não foi cumprido nos autos, justificando a manutenção da exclusão da reparação de danos.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.