AREsp 2802648 - DECISAO

AREsp 2802648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque as razões do especial foram abstratas e não demonstraram concretamente a violação de lei federal, e porque o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade da insignificância e da privilegiadora do furto na ausência de laudo de avaliação e na quantidade elevada de res furtivae (39 caixas de chiclete), o que impede presumir pequeno valor.

Parties
Agravante / Ré: ALEXSANDRA ALVES REZENDE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial, Art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância (bagatela), Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância (bagatela) Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

ALEXSANDRA ALVES REZENDE

Agravante / Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial, Art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância (bagatela) no furto
  3. 3 incidência do privilégio do furto (art.155, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque as razões do especial foram abstratas e não demonstraram concretamente a violação de lei federal, e porque o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade da insignificância e da privilegiadora do furto na ausência de laudo de avaliação e na quantidade elevada de res furtivae (39 caixas de chiclete), o que impede presumir pequeno valor.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.