AREsp 2355654 - DECISAO

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Reconheceu-se a atipicidade material das condutas porque o réu era primário e de bons antecedentes, o prejuízo econômico foi inexpressivo (R$ 67,00, inferior a 10% do salário mínimo à época), e a tipicidade foi analisada separadamente para cada conduta, de modo que estavam preenchidos os requisitos do princípio da insignificância, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: DENIS DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; réu absolvido com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto, Apropriação Indébita, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Furto Apropriação Indébita Princípio Da Insignificância Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

DENIS DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância para reconhecer atipicidade material
  2. 2 Valoração objetiva da tipicidade por cada conduta imputada
  3. 3 Concurso material entre furto e apropriação indébita

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atipicidade material das condutas porque o réu era primário e de bons antecedentes, o prejuízo econômico foi inexpressivo (R$ 67,00, inferior a 10% do salário mínimo à época), e a tipicidade foi analisada separadamente para cada conduta, de modo que estavam preenchidos os requisitos do princípio da insignificância, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; réu absolvido com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver o réu com fundamento no art. 386, III, do CPP.
  • Publique-se.