HC 963097 - DECISAO

HC 963097 - DECISAO

Apesar da reincidência, pelas peculiaridades do caso — valor reduzido da res furtiva (conforme alegado pela defesa, R$ 76,23), natureza alimentícia dos bens, restituição integral ao estabelecimento e mínima ofensividade da conduta — ficou configurada a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância, justificando a concessão da ordem e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: PATRIK DA ROSA GAVASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida, aplicada a insignificância e absolvido o paciente
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Crime Impossível Princípio Da Insignificância Reincidência Habeas Corpus

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Parties

PATRIK DA ROSA GAVASSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime impossível
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 influência de sistema de vigilância na consumação do furto

Ratio Decidendi

Apesar da reincidência, pelas peculiaridades do caso — valor reduzido da res furtiva (conforme alegado pela defesa, R$ 76,23), natureza alimentícia dos bens, restituição integral ao estabelecimento e mínima ofensividade da conduta — ficou configurada a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância, justificando a concessão da ordem e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida, aplicada a insignificância e absolvido o paciente

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o princípio da insignificância e absolver o paciente da prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, nos autos da Ação Penal n. 5030438-15.2023.8.24.0020/SC.
  • Intimem-se.