REsp 2071199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram a imposição do regime inicial semiaberto nos maus antecedentes do recorrente (cinco condenações por roubo e uma por receptação), entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a fixação de regime mais gravoso mesmo quando a pena é inferior a 4 anos; ademais, a detração do tempo de prisão cautelar não modifica o regime inicialmente fixado nestes casos.

Parties
Recorrente: CLEBER DA SILVA LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Furto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Detração
Direito Penal Processo Penal Furto Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Detração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBER DA SILVA LINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se os maus antecedentes justificam a imposição de regime inicial semiaberto independentemente da detração da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram a imposição do regime inicial semiaberto nos maus antecedentes do recorrente (cinco condenações por roubo e uma por receptação), entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a fixação de regime mais gravoso mesmo quando a pena é inferior a 4 anos; ademais, a detração do tempo de prisão cautelar não modifica o regime inicialmente fixado nestes casos.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Manter condenação de CLEBER DA SILVA LINO por furto à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto.