REsp 2190707 - DECISAO

REsp 2190707 - DECISAO

A Terceira Seção deu provimento ao recurso especial e absolveu o recorrente por aplicação do princípio da insignificância, considerando que, apesar da reincidência, o valor dos bens subtraídos não ultrapassou 10% do salário mínimo vigente, tratavam-se de itens de higiene pessoal (4 frascos de condicionador e 2 frascos de desodorante), não houve prejuízo da vítima em razão da restituição e não houve ato mais grave, configurando mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade.

Parties
Recorrente: WANDERSON LIMA DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para absolver o recorrente WANDERSON LIMA DE ARAUJO do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Detração Penal, Reparação De Danos, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Detração Penal +2 more

Case Brief

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Parties

WANDERSON LIMA DE ARAUJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 influência da reincidência na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 relevância do valor da res furtiva em relação ao percentual do salário mínimo

Ratio Decidendi

A Terceira Seção deu provimento ao recurso especial e absolveu o recorrente por aplicação do princípio da insignificância, considerando que, apesar da reincidência, o valor dos bens subtraídos não ultrapassou 10% do salário mínimo vigente, tratavam-se de itens de higiene pessoal (4 frascos de condicionador e 2 frascos de desodorante), não houve prejuízo da vítima em razão da restituição e não houve ato mais grave, configurando mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver o recorrente WANDERSON LIMA DE ARAUJO do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente WANDERSON LIMA DE ARAUJO do crime de furto, em razão da aplicação do princípio da insignificância.
  • Intimem-se.