AREsp 2826465 - DECISAO

AREsp 2826465 - DECISAO

Apesar do valor relativamente reduzido dos bens subtraídos (R$ 120,41), a existência de multirreincidência específica e indícios de que o agente integrava esquema para revenda das mercadorias justificam a manutenção da punibilidade e a rejeição da aplicação do princípio da insignificância; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SANDRO APARECIDO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Supermercado Chama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Recidiva, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Recidiva Inadmissão De Recurso Especial Valoração Da Res Furtiva

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Parties

SANDRO APARECIDO PAULO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Supermercado Chama

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância (bagatela)
  2. 2 Relevância dos registros de vida pregressa e multirreincidência específica na análise da insignificância
  3. 3 Valoração do montante subtraído como critério para exclusão da punibilidade

Ratio Decidendi

Apesar do valor relativamente reduzido dos bens subtraídos (R$ 120,41), a existência de multirreincidência específica e indícios de que o agente integrava esquema para revenda das mercadorias justificam a manutenção da punibilidade e a rejeição da aplicação do princípio da insignificância; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.