HC 965180 - ACORDAO

HC 965180 - ACORDAO

Apesar do caráter excepcional do habeas corpus, a denúncia revelou-se inepta por ausência de elementos mínimos que comprovem a materialidade do furto e indícios de autoria (além do relato da vítima as imagens não permitem concluir a subtração), justificando o trancamento da ação penal e a manutenção da decisão que concedeu a ordem; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Vítima: Paulo Toshio Koumegawa; Paciente: Denunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Furto, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Inicial Acusatória, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Inépcia Da Inicial Acusatória Materialidade E Autoria

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Paulo Toshio Koumegawa

Vítima

Denunciada

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Ausência de justa causa e inépcia da denúncia
  3. 3 Prova da materialidade do crime e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Apesar do caráter excepcional do habeas corpus, a denúncia revelou-se inepta por ausência de elementos mínimos que comprovem a materialidade do furto e indícios de autoria (além do relato da vítima as imagens não permitem concluir a subtração), justificando o trancamento da ação penal e a manutenção da decisão que concedeu a ordem; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.