AREsp 2776392 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ que obsta o conhecimento do recurso interno quando não infirmado o fundamento da decisão atacada.

Parties
Agravante: WESLEY DO VALE FREITAS PORPETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Furto, Dosimetria, Provas Da Autoria, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Provas Da Autoria Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

WESLEY DO VALE FREITAS PORPETA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria
  2. 2 suposta desproporcionalidade da pena aplicada
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ que obsta o conhecimento do recurso interno quando não infirmado o fundamento da decisão atacada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.