REsp 2191805 - DECISAO

REsp 2191805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento parcial ao recurso especial para absolver Ariane Carvalho Pessoa por atipicidade material, nos termos do art. 386, inciso III, do CPP, em razão do valor ínfimo da subtração e de sua condição de primária; manteve-se a condenação de Vanderley de Nelson Souza em razão de sua multirreincidência e maus antecedentes.

Parties
Recorrente: ARIANE CARVALHO PESSOA; Recorrente: VANDERLEY DE NELSON SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e provimento parcial do recurso especial, absolvendo apenas ARIANE CARVALHO PESSOA por atipicidade material; mantém-se a condenação de VANDERLEY DE NELSON SOUZA.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Regime Inicial

Case Brief

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Parties

ARIANE CARVALHO PESSOA

Recorrente

VANDERLEY DE NELSON SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 absolvição por atipicidade material (art. 386, III, CPP)
  3. 3 efeito da multirreincidência e maus antecedentes sobre a atipicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento parcial ao recurso especial para absolver Ariane Carvalho Pessoa por atipicidade material, nos termos do art. 386, inciso III, do CPP, em razão do valor ínfimo da subtração e de sua condição de primária; manteve-se a condenação de Vanderley de Nelson Souza em razão de sua multirreincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e provimento parcial do recurso especial, absolvendo apenas ARIANE CARVALHO PESSOA por atipicidade material; mantém-se a condenação de VANDERLEY DE NELSON SOUZA.

Orders

  • Absolver ARIANE CARVALHO PESSOA com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Manter a condenação de VANDERLEY DE NELSON SOUZA em razão da multirreincidência e maus antecedentes.