AREsp 2431885 - ACORDAO

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Conheceram-se o agravo e o recurso especial por presentes os pressupostos de admissibilidade; afastou-se a aplicação do princípio da insignificância em razão do valor dos bens subtraídos (aproximadamente R$ 300,00, superior a 10% do salário mínimo vigente na época) e da reiteração delitiva da recorrente; não se configurou crime impossível porque a vigilância/monitoramento não torna a consumação inviável (Súmula 567/STJ); não houve desclassificação para tentativa em face da teoria da amotio que considera consumado o furto quando há inversão da posse; concedeu-se o sursis porque a condenação anterior foi apenas pena de multa e estavam presentes os requisitos legais, fixando-se período de...

Parties
Agravante: ADRIANA SANTI JACOPUCCI; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Furto Tentado, Suspensão Condicional Da Pena (sursis)
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Crime Impossível Furto Tentado Suspensão Condicional Da Pena (sursis)

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Parties

ADRIANA SANTI JACOPUCCI

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 pressupostos de admissibilidade do agravo e do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância e configuração do crime impossível ou da forma tentada
  3. 3 possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena (sursis)

Ratio Decidendi

Conheceram-se o agravo e o recurso especial por presentes os pressupostos de admissibilidade; afastou-se a aplicação do princípio da insignificância em razão do valor dos bens subtraídos (aproximadamente R$ 300,00, superior a 10% do salário mínimo vigente na época) e da reiteração delitiva da recorrente; não se configurou crime impossível porque a vigilância/monitoramento não torna a consumação inviável (Súmula 567/STJ); não houve desclassificação para tentativa em face da teoria da amotio que considera consumado o furto quando há inversão da posse; concedeu-se o sursis porque a condenação anterior foi apenas pena de multa e estavam presentes os requisitos legais, fixando-se período de...

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial em seus pressupostos de admissibilidade
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a suspensão condicional da pena (sursis) da recorrente