HC 913138 - DECISAO

HC 913138 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência e do quadro fático, a atuação da guarda municipal extrapolou suas finalidades institucionais, configurando diligência irregular que contaminou todo o conjunto probatório, tornando ilícitas as provas e justificando a anulação das condenações dos pacientes.

Parties
Paciente: JEPHERSON CRISPIM CURTOLO; Paciente: RENÃ FERNANDES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para anular a condenação dos pacientes
Legal Topics
Furto, Ilegalidade De Diligência, Atuação Das Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Nulidade Do Conjunto Probatório, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Ilegalidade De Diligência Atuação Das Guardas Municipais Prisão Em Flagrante Prova Ilícita +2 more

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Parties

JEPHERSON CRISPIM CURTOLO

Paciente

RENÃ FERNANDES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 limites da atuação da guarda municipal para buscas e investigações
  2. 2 validade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 contaminação do conjunto probatório por diligência irregular

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência e do quadro fático, a atuação da guarda municipal extrapolou suas finalidades institucionais, configurando diligência irregular que contaminou todo o conjunto probatório, tornando ilícitas as provas e justificando a anulação das condenações dos pacientes.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a condenação dos pacientes

Orders

  • Anular a condenação dos pacientes Jepherson Crispim Curtolo e Renã Fernandes do Nascimento
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo