AREsp 2844943 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, ao analisar o recurso especial, manteve a conclusão da Corte de origem de que o réu foi impedido de prosseguir no furto por circunstâncias alheias à sua vontade (lesão causada pelo portão), motivo pelo qual não se pode reconhecer desistência voluntária. A revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7. Quanto à dosimetria, a majoração da pena-base foi considerada justificada pelos maus antecedentes (três condenações transitadas em julgado). Em face disso, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: EDERSON BRUNO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Demandado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto, Desistência Voluntária, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Recurso Especial, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Furto Desistência Voluntária Tentativa Dosimetria Da Pena Reincidência Recurso Especial +1 more

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Parties

EDERSON BRUNO DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Demandado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da desistência voluntária (art. 15 do CP)
  2. 2 Possível violação na dosimetria da pena (arts. 59 e 68 do CP)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, ao analisar o recurso especial, manteve a conclusão da Corte de origem de que o réu foi impedido de prosseguir no furto por circunstâncias alheias à sua vontade (lesão causada pelo portão), motivo pelo qual não se pode reconhecer desistência voluntária. A revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7. Quanto à dosimetria, a majoração da pena-base foi considerada justificada pelos maus antecedentes (três condenações transitadas em julgado). Em face disso, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial