HC 983079 - DECISAO

HC 983079 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, afastou a aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência do paciente em crimes patrimoniais e da ausência de laudo de avaliação que demonstrasse a pequena monta dos bens furtados; não se constatou, assim, ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ordem de ofício, devendo ser observada a vedação ao uso do HC como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Parties
Paciente: MILANO PINTO DE FIGUEIREDO CARVALHO DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida no Habeas Corpus
Legal Topics
Furto, Tentativa, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Ônus Da Prova Pericial (laudo De Avaliação)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Tentativa Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

MILANO PINTO DE FIGUEIREDO CARVALHO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Necessidade de laudo de avaliação para aferir se o bem furtado é de pequena monta

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, afastou a aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência do paciente em crimes patrimoniais e da ausência de laudo de avaliação que demonstrasse a pequena monta dos bens furtados; não se constatou, assim, ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ordem de ofício, devendo ser observada a vedação ao uso do HC como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

Liminar indeferida no Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.