AREsp 2841452 - DECISAO

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Conheço do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluo que a filmagem e a vigilância não tornam o crime impossível por si só; diante das provas acreditadas pelo tribunal de origem houve inversão da posse do bem subtraído, ainda que por curto espaço de tempo, de modo que a consumação do furto restou demonstrada, razão por que nego provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ DANIEL ALVES DE OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Sistema De Vigilância, Súmula 567/stj, Súmula 568/stj, Recurso Especial, Princípio Da Insignificância, Tentativa
Penal Processo Penal Furto Crime Impossível Sistema De Vigilância Súmula 567/stj Súmula 568/stj Recurso Especial +2 more

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Parties

LUIZ DANIEL ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a vigilância por monitoramento eletrônico ou por segurança torna impossível a configuração do crime de furto
  2. 2 Se houve crime impossível ou crime consumado no caso concreto
  3. 3 Admissibilidade e julgamento do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluo que a filmagem e a vigilância não tornam o crime impossível por si só; diante das provas acreditadas pelo tribunal de origem houve inversão da posse do bem subtraído, ainda que por curto espaço de tempo, de modo que a consumação do furto restou demonstrada, razão por que nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.