AREsp 2857763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente é reincidente em crimes contra o patrimônio e o valor da res furtiva (R$139,99) à época dos fatos era superior ao percentual do salário mínimo adotado pelo Tribunal como limite para bagatela, circunstâncias que impedem o reconhecimento do princípio da insignificância e não justificam a reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: RUAN ALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

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Parties

RUAN ALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Efeito da reincidência na possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Valoração do valor subtraído em relação ao salário mínimo vigente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente é reincidente em crimes contra o patrimônio e o valor da res furtiva (R$139,99) à época dos fatos era superior ao percentual do salário mínimo adotado pelo Tribunal como limite para bagatela, circunstâncias que impedem o reconhecimento do princípio da insignificância e não justificam a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.