AREsp 2813733 - DECISAO

AREsp 2813733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental e testemunhal (palavra da vítima corroborada por testemunha presencial e documentos), concluiu pela materialidade e autoria do furto e pela ausência de prova da violenta emoção exigida pelo art.129, §4º do CP; a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide, ademais, óbice de admissibilidade apontado na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MATEUS ALVES MAGALHÃES; Vítima: OBEDE FERREIRA ÂNGELO; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto, Lesão Corporal, Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art.129 §4º Do CP, Art.155 Do CP
Direito Penal Processo Penal Furto Lesão Corporal Prova In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

MATEUS ALVES MAGALHÃES

Agravante

OBEDE FERREIRA ÂNGELO

Vítima

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à materialidade do furto
  2. 2 aplicabilidade do art.129, §4º do Código Penal (lesão corporal privilegiada)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental e testemunhal (palavra da vítima corroborada por testemunha presencial e documentos), concluiu pela materialidade e autoria do furto e pela ausência de prova da violenta emoção exigida pelo art.129, §4º do CP; a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide, ademais, óbice de admissibilidade apontado na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.