HC 952888 - DECISAO

HC 952888 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via e ausência de ilegalidade flagrante. O Tribunal de origem fundamentou que a vigilância por videomonitoramento não torna impossível a configuração do furto (art. 17 CP e Súmula 567/STJ), comprovou-se que o paciente percorreu quase todo o iter criminis, e a redução da pena em 1/3 foi devidamente fundamentada conforme as circunstâncias do caso; a substituição da pena e a fixação da prestação pecuniária são atos discricionários e foram aplicadas dentro dos parâmetros legais e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MOISÉS PEIXOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Furto Crime Impossível Tentativa Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Prestação Pecuniária

Case Brief

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Parties

MOISÉS PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação por tentativa de furto diante de vigilância contínua (crime impossível)
  2. 2 percentual de diminuição da pena pela tentativa (fração de 1/3 vs 2/3)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou multa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via e ausência de ilegalidade flagrante. O Tribunal de origem fundamentou que a vigilância por videomonitoramento não torna impossível a configuração do furto (art. 17 CP e Súmula 567/STJ), comprovou-se que o paciente percorreu quase todo o iter criminis, e a redução da pena em 1/3 foi devidamente fundamentada conforme as circunstâncias do caso; a substituição da pena e a fixação da prestação pecuniária são atos discricionários e foram aplicadas dentro dos parâmetros legais e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus