HC 906708 - DECISAO

HC 906708 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconhece-se o concurso formal entre os crimes de furto e corrupção de menores por ocorrerem no mesmo contexto fático sem desígnios autônomos; afasta-se a alegação de insuficiência quanto à menoridade pela aceitação de documentos colhidos em inquérito conforme Súmula 500/STJ; afasta-se o princípio da insignificância por elevados grau de reprovabilidade e maus antecedentes; não se reconhece o furto privilegiado pela ausência de laudo de avaliação da res; a fração aplicada pela tentativa é adequada ao iter criminis; redimensionam-se as penas aplicando-se a fração do art.70 CP e fixa-se regime semiaberto...

Parties
Paciente: RENATO DOS SANTOS LIMA; Paciente: GILSIMAR DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; sem embargo, ordem parcialmente concedida de ofício para reconhecer concurso formal e redimensionar penas, fixando regime semiaberto para RENATO DOS SANTOS LIMA e mantendo regime aberto para GILSIMAR DOS SANTOS LIMA.
Legal Topics
Furto, Corrupção De Menores, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Princípio Da Insignificância, Prova Da Menoridade, Furto Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Corrupção De Menores Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Princípio Da Insignificância +4 more

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Parties

RENATO DOS SANTOS LIMA

Paciente

GILSIMAR DOS SANTOS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória da menoridade para o art. 244-B/ECA
  2. 2 atipicidade material e princípio da insignificância no furto tentado
  3. 3 fixação da pena-base por maus antecedentes e período depurador

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconhece-se o concurso formal entre os crimes de furto e corrupção de menores por ocorrerem no mesmo contexto fático sem desígnios autônomos; afasta-se a alegação de insuficiência quanto à menoridade pela aceitação de documentos colhidos em inquérito conforme Súmula 500/STJ; afasta-se o princípio da insignificância por elevados grau de reprovabilidade e maus antecedentes; não se reconhece o furto privilegiado pela ausência de laudo de avaliação da res; a fração aplicada pela tentativa é adequada ao iter criminis; redimensionam-se as penas aplicando-se a fração do art.70 CP e fixa-se regime semiaberto...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; sem embargo, ordem parcialmente concedida de ofício para reconhecer concurso formal e redimensionar penas, fixando regime semiaberto para RENATO DOS SANTOS LIMA e mantendo regime aberto para GILSIMAR DOS SANTOS LIMA.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a aplicação do concurso formal entre os crimes e redimensionar as penas dos pacientes, fixando as penas em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 6 dias-multa.