REsp 2191850 - DECISAO

REsp 2191850 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal suscitada (aplicação da causa de aumento do art. 155, §1º do CP em razão do repouso noturno) não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o requisito do prequestionamento, o que autoriza o não conhecimento do recurso à luz das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 932, III do CPC.

Parties
Recorrente: LUCAS SOUSA DE ALMEIDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Falta De Prequestionamento (decisão Com Fundamento No Art. 932, III Do Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido (falta de prequestionamento)
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno, Causa De Aumento De Pena (art. 155, §1º Cp), Insignificância, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Furto Repouso Noturno Causa De Aumento De Pena (art. 155, §1º Cp) Insignificância +3 more

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Parties

LUCAS SOUSA DE ALMEIDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Falta De Prequestionamento (decisão Com Fundamento No Art. 932, III Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de aumento do art. 155, §1º do CP quando o furto ocorreu em estabelecimento comercial aberto durante o período noturno
  2. 2 Prequestionamento de matéria federal e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal suscitada (aplicação da causa de aumento do art. 155, §1º do CP em razão do repouso noturno) não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o requisito do prequestionamento, o que autoriza o não conhecimento do recurso à luz das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (falta de prequestionamento)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.