AREsp 2850167 - DECISAO

AREsp 2850167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 33, §§2º e 3º do Código Penal, considerando circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência que justificam o regime inicial fechado, sendo ainda possível a decisão monocrática em razão de entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: GILCIMAR SANTOS RODRIGUES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 568/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 568/stj Súmula 269/stj

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Parties

GILCIMAR SANTOS RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do regime inicial fechado a condenado com pena inferior a quatro anos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e regularidade da inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 33, §§2º e 3º do Código Penal, considerando circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência que justificam o regime inicial fechado, sendo ainda possível a decisão monocrática em razão de entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.