REsp 2173363 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para afastar a absolvição por aplicação do princípio da insignificância e determinar a remessa dos autos à Vara de origem para prosseguimento da ação penal.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOS BRAGANCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Final Nesta Corte)
Outcome: Recurso especial conhecido e provido para afastar a absolvição e determinar a remessa dos autos à Vara de origem para prosseguimento da ação penal.
Legal Topics: Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Súmula 568 Do STJ

Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Súmula 568 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ALESSANDRO LUIZ DOS SANTOS BRAGANCA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Final Nesta Corte)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
2 Afastamento de absolvição sumária fundamentada na atipicidade material
3 Incidência da reincidência/multirreincidência na impossibilidade da bagatela

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a absolvição e determinar a remessa dos autos à Vara de origem para prosseguimento da ação penal.

Orders

Afastar a absolvição do recorrido
Determinar a remessa dos autos à Vara de origem para prosseguimento da ação penal