REsp 2181560 - DECISAO

REsp 2181560 - DECISAO

Apesar da reincidência, considerando-se que a pena aplicada ficou abaixo de quatro anos, que a pena-base foi fixada no mínimo legal e não foram constatadas circunstâncias judiciais desfavoráveis, é possível iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para abrandar o regime prisional ao semiaberto.

Parties
Recorrente: FERNANDO PEREIRA COSTA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para abrandar o regime prisional ao semiaberto.
Legal Topics
Furto, Regime Prisional, Súmula 269/stj, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Regime Prisional Súmula 269/stj Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

FERNANDO PEREIRA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto a reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 aplicação da Súmula 269/STJ
  3. 3 consideração das circunstâncias judiciais e pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Apesar da reincidência, considerando-se que a pena aplicada ficou abaixo de quatro anos, que a pena-base foi fixada no mínimo legal e não foram constatadas circunstâncias judiciais desfavoráveis, é possível iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para abrandar o regime prisional ao semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido para abrandar o regime prisional ao semiaberto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto