HC 989931 - DECISAO

HC 989931 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não merece acolhimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: afastou o princípio da insignificância em razão da reincidência e habitualidade do paciente e da ausência de laudo de avaliação que comprovasse a pequena monta dos bens, e procedeu em conformidade com o entendimento de que HC não substitui recurso próprio, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ordem de ofício; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Furto, Concurso Material, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Insuficiência Probatória
Direito Penal Habeas Corpus Furto Concurso Material Princípio Da Insignificância Reincidência Insuficiência Probatória

Case Brief

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Parties

MARCOS RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de laudo de avaliação para aferir a pequena monta do bem subtraído

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não merece acolhimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: afastou o princípio da insignificância em razão da reincidência e habitualidade do paciente e da ausência de laudo de avaliação que comprovasse a pequena monta dos bens, e procedeu em conformidade com o entendimento de que HC não substitui recurso próprio, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ordem de ofício; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.