AREsp 2828493 - DECISAO

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Havendo elementos concretos nos autos — relação empregatícia como frentista responsável por receber valores, múltiplas subtrações de numerário, relatos reiteradamente aceitos pelo gerente e posterior abandono do emprego — ficou demonstrada a prévia confiança e seu rompimento pelo acusado, caracterizando o abuso de confiança previsto no art. 155, § 4º, II, do CP; por conseguinte, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a qualificadora e a condenação do tribunal de origem.

Parties
Agravante: FABIO DOS SANTOS FERNANDES; Vítima: Posto de Combustível Ipiranga; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Qualificado Abuso De Confiança Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

FABIO DOS SANTOS FERNANDES

Agravante

Posto de Combustível Ipiranga

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência da qualificadora do art. 155, § 4º, II, do CP (abuso de confiança)
  2. 2 Admissibilidade e mérito do recurso especial contra inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 Dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos — relação empregatícia como frentista responsável por receber valores, múltiplas subtrações de numerário, relatos reiteradamente aceitos pelo gerente e posterior abandono do emprego — ficou demonstrada a prévia confiança e seu rompimento pelo acusado, caracterizando o abuso de confiança previsto no art. 155, § 4º, II, do CP; por conseguinte, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a qualificadora e a condenação do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.