AREsp 2407783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por versar matéria de direito sem necessidade de reexame de provas e, após análise, verificou-se a ausência de violação aos dispositivos apontados, em razão das particularidades fáticas entre os delitos praticados contra as diferentes vítimas, da regularidade da negativa de proposição do ANPP e da correta aplicação dos institutos relativos ao concurso e ao regime, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANA MARTA DA SILVA RODRIGUES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Furto, Continuidade Delitiva, Regime Prisional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inadmissibilidade Por Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Furto Continuidade Delitiva Regime Prisional Inadmissibilidade De Recurso Especial Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Inadmissibilidade Por Reexame De Provas

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Parties

ANA MARTA DA SILVA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 41 do CP
  2. 2 alegada violação ao art. 395, I, do CPP
  3. 3 alegada violação ao art. 28-A do CPP (ANPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por versar matéria de direito sem necessidade de reexame de provas e, após análise, verificou-se a ausência de violação aos dispositivos apontados, em razão das particularidades fáticas entre os delitos praticados contra as diferentes vítimas, da regularidade da negativa de proposição do ANPP e da correta aplicação dos institutos relativos ao concurso e ao regime, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.