HC 992953 - DECISAO

HC 992953 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque o valor da res furtiva (R$225,02) ultrapassou 10% do salário mínimo à época (R$1.212,00) e o paciente ostenta múltiplas condenações definitivas por crimes patrimoniais, fatos que, em conjunto, impedem o reconhecimento da insignificância; ademais, a multirreincidência e a valoração negativa de uma circunstância judicial justificam a fixação do regime inicialmente fechado, não havendo ilegalidade manifesta passível de correção em sede de habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: FRANCISCO CARLOS UMBELINO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Crime Impossível, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Crime Impossível Substituição De Pena

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Parties

FRANCISCO CARLOS UMBELINO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 valoração do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo
  3. 3 influência da multirreincidência na aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque o valor da res furtiva (R$225,02) ultrapassou 10% do salário mínimo à época (R$1.212,00) e o paciente ostenta múltiplas condenações definitivas por crimes patrimoniais, fatos que, em conjunto, impedem o reconhecimento da insignificância; ademais, a multirreincidência e a valoração negativa de uma circunstância judicial justificam a fixação do regime inicialmente fechado, não havendo ilegalidade manifesta passível de correção em sede de habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.