AREsp 2697507 - DECISAO

AREsp 2697507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de que os fios eram coisa abandonada exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n.7 do STJ) e porque a defesa não impugnou fundamentos suficientes do acórdão (Súmula n.283 do STF); ademais, havia elementos nos autos indicando pertença dos cabos a concessionária e danos à fiação e condenações anteriores dos réus, que afastam a incidência da insignificância.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS VINICIUS ALVES VASCONCELOS; Agravante/recorrente: FELIPE WOELBERT DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância (bagatela), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância (bagatela) Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARCOS VINICIUS ALVES VASCONCELOS

Agravante/recorrente

FELIPE WOELBERT DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta por ausência de 'coisa alheia'
  2. 2 reconhecimento da insignificância (bagatela)
  3. 3 vedação à revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de que os fios eram coisa abandonada exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n.7 do STJ) e porque a defesa não impugnou fundamentos suficientes do acórdão (Súmula n.283 do STF); ademais, havia elementos nos autos indicando pertença dos cabos a concessionária e danos à fiação e condenações anteriores dos réus, que afastam a incidência da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.