HC 995107 - DECISAO

HC 995107 - DECISAO

Concluiu-se pela atipicidade material da conduta em razão da mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade, ausência de periculosidade social e imediata restituição do valor subtraído (R$ 70,00), sendo cabível a aplicação do princípio da insignificância; por tais razões, concedeu-se a ordem para trancar a Ação Penal n. 324.19.009059-1, ainda que em regra o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, por entender-se presente a atipicidade evidente no caso concreto.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE LEMES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Em Que Se Concede a Ordem Para Trancamento Da Ação Penal
Outcome
ordem concedida para trancar a ação penal
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Suspensão Condicional Do Processo, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Suspensão Condicional Do Processo Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal

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Parties

TIAGO HENRIQUE LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Em Que Se Concede a Ordem Para Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material sem valoração probatória aprofundada

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela atipicidade material da conduta em razão da mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade, ausência de periculosidade social e imediata restituição do valor subtraído (R$ 70,00), sendo cabível a aplicação do princípio da insignificância; por tais razões, concedeu-se a ordem para trancar a Ação Penal n. 324.19.009059-1, ainda que em regra o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, por entender-se presente a atipicidade evidente no caso concreto.

Court Disposition

ordem concedida para trancar a ação penal

Orders

  • Concedo a ordem para trancar a Ação Penal n. 324.19.009059-1, em curso na Vara Criminal de Itajubá/MG.