REsp 2192054 - ACORDAO

REsp 2192054 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não demonstrou elementos aptos a infirmar a decisão de origem, a qual, com base em apreciação fática detalhada, reconheceu hipótese excepcional (distinguishing) quanto à aplicabilidade da Súmula 567; reformar tal decisão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Sistemas Eletrônicos De Vigilância, Súmula 567/stj, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Penal Furto Crime Impossível Sistemas Eletrônicos De Vigilância Súmula 567/stj Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de sistema de vigilância e segurança eletrônica torna impossível, por si só, o crime de furto
  2. 2 Se a revisão dos fundamentos da decisão de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 567/STJ e jurisprudência do REsp 1.385.621/MG (Tema 924)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não demonstrou elementos aptos a infirmar a decisão de origem, a qual, com base em apreciação fática detalhada, reconheceu hipótese excepcional (distinguishing) quanto à aplicabilidade da Súmula 567; reformar tal decisão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental