HC 969675 - ACORDAO

HC 969675 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração da inexpressividade da lesão jurídica nem circunstância excepcional que autorizasse a aplicação do princípio da insignificância, sendo relevante a contumácia delitiva do agravante; o valor do bem subtraído (superior a 10% do salário mínimo) reforça a tipicidade material; e o regime inicial semiaberto é adequado em razão da reincidência específica e das circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GILNEI LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

GILNEI LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto do caso concreto
  2. 2 Legalidade do regime inicial semiaberto diante da reincidência específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração da inexpressividade da lesão jurídica nem circunstância excepcional que autorizasse a aplicação do princípio da insignificância, sendo relevante a contumácia delitiva do agravante; o valor do bem subtraído (superior a 10% do salário mínimo) reforça a tipicidade material; e o regime inicial semiaberto é adequado em razão da reincidência específica e das circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a condenação por furto prevista no art. 155 do Código Penal.