REsp 2205370 - DECISAO

REsp 2205370 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF ao reconhecer a atipicidade material pelo princípio da insignificância nas circunstâncias do caso (dois pedaços de carne avaliados em R$ 170,00, restituição imediata, réu primário, reduzida ofensividade), aplicando-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Wenderson de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Tipicidade Material, Restituição De Res Furtiva, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Tipicidade Material Restituição De Res Furtiva Súmula 83/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Wenderson de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de dois pedaços de carne avaliados em R$ 170,00
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao parâmetro de 10% do salário mínimo
  3. 3 Influência dos antecedentes do réu na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF ao reconhecer a atipicidade material pelo princípio da insignificância nas circunstâncias do caso (dois pedaços de carne avaliados em R$ 170,00, restituição imediata, réu primário, reduzida ofensividade), aplicando-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.