REsp 2005925 - DECISAO

REsp 2005925 - DECISAO

As instâncias ordinárias corretamente valoraram o conjunto probatório (confissão, depoimentos em juízo e imagens de câmeras) afastando a absolvição por insuficiência de provas; a qualificadora do rompimento de obstáculo restou demonstrada no fato II por filmagens e depoimentos, sendo justificada a ausência de perícia devido à necessidade imediata de conserto da porta; o concurso de agentes restou comprovado pelas imagens e testemunho; em atenção ao entendimento do Tema 1.087 do STJ, a majorante do repouso noturno não incide no furto qualificado (fato II), motivo pelo qual a pena foi readequada para 3 anos e 4 meses de reclusão, 16 dias-multa, com regime inicial semiaberto, permanecendo as...

Parties
Recorrente: DELSON DAVID DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Concurso De Agentes, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Prova Testemunhal, Imagens De Câmeras De Segurança, Prova Do Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Concurso De Agentes Repouso Noturno Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

DELSON DAVID DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas e vedação à condenação com base exclusivamente em prova de inquérito policial
  2. 2 exigibilidade de laudo pericial para configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo
  3. 3 incidência da majorante do repouso noturno nos crimes de furto simples e qualificado

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias corretamente valoraram o conjunto probatório (confissão, depoimentos em juízo e imagens de câmeras) afastando a absolvição por insuficiência de provas; a qualificadora do rompimento de obstáculo restou demonstrada no fato II por filmagens e depoimentos, sendo justificada a ausência de perícia devido à necessidade imediata de conserto da porta; o concurso de agentes restou comprovado pelas imagens e testemunho; em atenção ao entendimento do Tema 1.087 do STJ, a majorante do repouso noturno não incide no furto qualificado (fato II), motivo pelo qual a pena foi readequada para 3 anos e 4 meses de reclusão, 16 dias-multa, com regime inicial semiaberto, permanecendo as...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afasto a incidência da majorante do repouso noturno em relação ao fato II da denúncia.
  • Readequo a pena imposta ao réu para 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa.