REsp 2108506 - ACORDAO
Negou provimento ao recurso porque a existência de reincidência específica e maus antecedentes do recorrente, bem como a prática habitual de furtos e a ocorrência do crime durante o repouso noturno, impedem, via de regra, a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a falta de avaliação dos bens não caracteriza atipicidade em crime tentado.
- Parties
- Recorrente: RENATO LUIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
- Outcome
- Recurso especial improvido
- Legal Topics
- Furto, Furto Majorado Pelo Repouso Noturno, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Crime Tentado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RENATO LUIZ
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto quando o agente é multirreincidente específico e possui maus antecedentes
- 2 Se a ausência de avaliação específica dos bens conduz à atipicidade formal em crime tentado
Ratio Decidendi
Negou provimento ao recurso porque a existência de reincidência específica e maus antecedentes do recorrente, bem como a prática habitual de furtos e a ocorrência do crime durante o repouso noturno, impedem, via de regra, a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a falta de avaliação dos bens não caracteriza atipicidade em crime tentado.
Court Disposition
Recurso especial improvido
Orders
- Negar provimento ao recurso especial.
- Manutenção da condenação por furto majorado pelo repouso noturno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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