AREsp 2861999 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações fáticas que implicam reexame de provas (Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC por analogia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: ADRIANO REZENDE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Furto, Art. 155 Do Código Penal, Art. 307 Do Código Penal, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Art. 155 Do Código Penal Art. 307 Do Código Penal Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

ADRIANO REZENDE DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação pelo art. 307 do CP
  2. 2 Incidência da qualificadora de escalada no crime de furto (art. 155, §4º, II, CP)
  3. 3 Adequação da impugnação do agravo para afastar óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações fáticas que implicam reexame de provas (Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.