AREsp 2907227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, tornando aplicável o óbice da Súmula 182/STJ e não afastando a incidência da Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão monocrática da Presidência por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL MENDES BRAGA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Processual Civil Furto Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

DANIEL MENDES BRAGA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e necessidade de evitar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, tornando aplicável o óbice da Súmula 182/STJ e não afastando a incidência da Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão monocrática da Presidência por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial.