AREsp 3007468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência e a Súmula 567/STJ reconhecem que a mera existência de monitoramento não torna impossível o furto; a Corte de origem concluiu que a agravante havia levado mercadorias ao seu veículo e saído do estabelecimento sem impedimento, de modo que reexaminar esses fatos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação sobre tentativa carece de prequestionamento, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e a alegação de compra pela manhã é mera rediscussão de mérito.

Parties
Agravante: NATÁLIA SANTOS LEAL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Tentativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 567/stj
Processo Penal Direito Penal Furto Crime Impossível Tentativa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 567/stj

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Parties

NATÁLIA SANTOS LEAL CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de furto na presença de sistema de vigilância eletrônica
  2. 2 Configuração de crime impossível
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência e a Súmula 567/STJ reconhecem que a mera existência de monitoramento não torna impossível o furto; a Corte de origem concluiu que a agravante havia levado mercadorias ao seu veículo e saído do estabelecimento sem impedimento, de modo que reexaminar esses fatos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação sobre tentativa carece de prequestionamento, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e a alegação de compra pela manhã é mera rediscussão de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.