HC 1025591 - DECISAO

HC 1025591 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo fundamentou a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos nos maus antecedentes do réu, o que, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, III, do Código Penal, autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo e a imposição de regime mais gravoso mesmo para pena inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: WESLEY TEODORO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Maus Antecedentes Habeas Corpus

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Parties

WESLEY TEODORO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção do regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 fundamentação dos maus antecedentes para aumento da pena-base e imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo fundamentou a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos nos maus antecedentes do réu, o que, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, III, do Código Penal, autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo e a imposição de regime mais gravoso mesmo para pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se