AREsp 3057528 - DECISAO

AREsp 3057528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de revisar a suficiência da prova exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem motivou a manutenção da condenação com base em reconhecimento (fotográfico/pessoal), imagens de câmeras e depoimentos, e a decisão de inadmissão foi proferida com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ.

Parties
Agravante: OZIAS PERREIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OZIAS PERREIRA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificar se há prova suficiente da autoria delitiva
  2. 2 analisar possibilidade de aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de revisar a suficiência da prova exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem motivou a manutenção da condenação com base em reconhecimento (fotográfico/pessoal), imagens de câmeras e depoimentos, e a decisão de inadmissão foi proferida com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.