AREsp 3080675 - DECISAO

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O Tribunal e esta Corte decidiram que a existência de sistema de vigilância e de segurança no estabelecimento não torna o crime impossível, apenas constitui obstáculo relativo, nos termos da Súmula 567/STJ e da jurisprudência repetitiva; assim, a conduta foi típica e a condenação mantida. A manutenção do regime inicial semiaberto foi adequada em razão da reincidência e dos maus antecedentes, conforme art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal. Em consequência, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NATALIA RODRIGUES VALERIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Vigilância Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Furto Crime Impossível Regime Inicial Semiaberto Reincidência Princípio Da Insignificância Vigilância Eletrônica

Case Brief

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Parties

NATALIA RODRIGUES VALERIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de sistema de vigilância ou segurança no interior do estabelecimento torna impossível a consumação do crime de furto (crime impossível)
  2. 2 Se o princípio da insignificância é aplicável ao caso
  3. 3 Se o regime prisional inicial semiaberto era adequado diante da reincidência e dos antecedentes da ré

Ratio Decidendi

O Tribunal e esta Corte decidiram que a existência de sistema de vigilância e de segurança no estabelecimento não torna o crime impossível, apenas constitui obstáculo relativo, nos termos da Súmula 567/STJ e da jurisprudência repetitiva; assim, a conduta foi típica e a condenação mantida. A manutenção do regime inicial semiaberto foi adequada em razão da reincidência e dos maus antecedentes, conforme art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal. Em consequência, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.