AREsp 3071623 - DECISAO

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Constatada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à análise das questões relativas à agravante da senilidade e à preponderância da atenuante da confissão, reconheceu-se violação ao art. 315, §2º, IV, do CPP e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com apreciação efetiva das matérias omitidas.

Parties
Agravante/recorrente: EVANDRO WILLIAN ROCHA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhes provimento.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Agravantes E Atenuantes (senilidade E Confissão), Omissão Decisória, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Art. 315, §2º, IV Do CPP, Art. 155 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Crime Impossível Agravantes E Atenuantes (senilidade E Confissão) Omissão Decisória Embargos De Declaração +4 more

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Parties

EVANDRO WILLIAN ROCHA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da agravante da senilidade e à preponderância da atenuante da confissão
  2. 2 pretensão defensiva relativa ao princípio da insignificância
  3. 3 alegação de crime impossível

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à análise das questões relativas à agravante da senilidade e à preponderância da atenuante da confissão, reconheceu-se violação ao art. 315, §2º, IV, do CPP e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com apreciação efetiva das matérias omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhes provimento.

Orders

  • Reconhecer a violação ao art. 315, §2º, IV, do CPP e anular o acórdão do TJSP que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração, com efetiva apreciação das questões apontadas pela defesa.