REsp 2213739 - DECISAO

REsp 2213739 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto às teses que não indicaram dispositivos legais federais violados, inaplicou-se análise por força da Súmula 284/STF. No mérito, rejeitou-se a aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência e contumácia delitiva; manteve-se a dosimetria da pena por não haver ilegalidade ou arbitrariedade na valoração dos maus antecedentes e na fração aplicada; e confirmou-se o regime inicial fechado em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes, afastando-se a aplicação da Súmula 269/STJ ao caso concreto.

Parties
Recorrente: AIRTON MANTELLI GALLO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Reincidência, Súmula 284/stf, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Prisional Maus Antecedentes Reincidência +2 more

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Parties

AIRTON MANTELLI GALLO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de réu reincidente
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena (aumento da pena-base)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. aberto/semiaberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto às teses que não indicaram dispositivos legais federais violados, inaplicou-se análise por força da Súmula 284/STF. No mérito, rejeitou-se a aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência e contumácia delitiva; manteve-se a dosimetria da pena por não haver ilegalidade ou arbitrariedade na valoração dos maus antecedentes e na fração aplicada; e confirmou-se o regime inicial fechado em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes, afastando-se a aplicação da Súmula 269/STJ ao caso concreto.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.