HC 1059577 - DECISAO

HC 1059577 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para absolver a paciente porque a condenação estava fundamentada exclusivamente nas declarações dos corréus e em depoimento policial que não presenciou o fato, sem prova independente e segura da autoria, configurando flagrante ilegalidade que autoriza o habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: TALYTA NADYELE PEREIRA PRESTES; Corréu: WESLLEY DE OLIVEIRA TORRES; Corréu: AILTON FERREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Ordem Concedida De Ofício (absolvição Na Apelação Criminal N. 09 18569 11.2023.8.12.0001)
Outcome
Ordem concedida de ofício para absolver a paciente na Apelação Criminal n. 09 18569-11.2023.8.12.0001
Legal Topics
Furto, Prova, Delação De Corréu, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Furto Prova Delação De Corréu Habeas Corpus Absolvição

Case Brief

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Parties

TALYTA NADYELE PEREIRA PRESTES

Paciente

WESLLEY DE OLIVEIRA TORRES

Corréu

AILTON FERREIRA DE ANDRADE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Ordem Concedida De Ofício (absolvição Na Apelação Criminal N. 09 18569 11.2023.8.12.0001)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 valoração probatória das delações de corréus e necessidade de prova independente de autoria
  3. 3 insuficiência de provas para manutenção da condenação quando baseada apenas em declarações de corréus e de policial que não presenciou o fato

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para absolver a paciente porque a condenação estava fundamentada exclusivamente nas declarações dos corréus e em depoimento policial que não presenciou o fato, sem prova independente e segura da autoria, configurando flagrante ilegalidade que autoriza o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para absolver a paciente na Apelação Criminal n. 09 18569-11.2023.8.12.0001

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para absolver a paciente nos autos da Apelação Criminal n. 09 18569-11.2023.8.12.0001.
  • Publique-se.