AREsp 3075737 - DECISAO

AREsp 3075737 - DECISAO

Concluiu-se que, para alterar a decisão de origem e admitir a substituição da pena seria necessário o reexame de circunstâncias fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: RUBENS DE SOUZA ALVES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Súmula 7/stj, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Furto Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Súmula 7/stj Art. 44 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

RUBENS DE SOUZA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nas hipóteses de reincidência
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 44, §3º e art. 44, inciso II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, para alterar a decisão de origem e admitir a substituição da pena seria necessário o reexame de circunstâncias fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.