AREsp 3073377 - DECISAO

AREsp 3073377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao crime impossível, a decisão de inadmissibilidade estava fundada no Tema 924 do STJ (art. 1.030, I, b, do CPC), o que torna inadequado o agravo em recurso especial (deveria ter sido manejado agravo interno), e quanto à insignificância a matéria encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de provas do acórdão recorrido, além de o valor da res furtiva (R$ 245,80) corresponder a 18,6% do salário mínimo de 2023, superior ao parâmetro jurisprudencial de 10%, circunstância que afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: DÊNYS CRUZ THIBES JÚNIOR; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto, Crime Impossível (art. 17 Cp), Princípio Da Insignificância, Recursos (recurso Especial, Agravo Interno), Súmula N. 7 Do STJ, Tema 924 Do STJ, Tema 1.205 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Furto Crime Impossível (art. 17 Cp) Princípio Da Insignificância Recursos (recurso Especial, Agravo Interno) Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

DÊNYS CRUZ THIBES JÚNIOR

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante do Tema 924 do STJ
  2. 2 aplicabilidade do crime impossível (art. 17 do CP) no caso concreto
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto pelo valor de R$ 245,80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao crime impossível, a decisão de inadmissibilidade estava fundada no Tema 924 do STJ (art. 1.030, I, b, do CPC), o que torna inadequado o agravo em recurso especial (deveria ter sido manejado agravo interno), e quanto à insignificância a matéria encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de provas do acórdão recorrido, além de o valor da res furtiva (R$ 245,80) corresponder a 18,6% do salário mínimo de 2023, superior ao parâmetro jurisprudencial de 10%, circunstância que afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se