AREsp 2968533 - DECISAO

AREsp 2968533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor da res furtiva fosse reduzido (R$ 240,00), a existência de recidiva específica por delitos patrimoniais e de maus antecedentes do réu afasta a aplicação do princípio da insignificância; igualmente, tais circunstâncias justificam a imposição do regime inicial fechado com fundamento nos arts. 33 e 59 do Código Penal e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: WELLINGTON EDUARDO DE PAIVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Recidiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Recidiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria

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Parties

WELLINGTON EDUARDO DE PAIVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de furto de bem de valor ínfimo (perfume avaliado em R$ 240,00)
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial mais brando (semiaberto) apesar da pena imposta
  3. 3 Valoração da recidiva e maus antecedentes na exclusão da insignificância e na escolha do regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor da res furtiva fosse reduzido (R$ 240,00), a existência de recidiva específica por delitos patrimoniais e de maus antecedentes do réu afasta a aplicação do princípio da insignificância; igualmente, tais circunstâncias justificam a imposição do regime inicial fechado com fundamento nos arts. 33 e 59 do Código Penal e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.