HC 1052239 - DECISAO

HC 1052239 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão; além disso, a qualificadora do art.155, §4º, I, CP foi adequadamente comprovada por elementos idôneos constantes dos autos (confissão extrajudicial, imagens audiovisuais, auto de exibição e apreensão e laudo pericial sobre material audiovisual), sendo desnecessária perícia direta sobre o obstáculo quando existam outros meios suficientes de prova.

Parties
Paciente: MAIKON FERREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Andreia Figueiredo Macedo; Vítima: Luciano Antônio de Sena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto, Qualificadora (art.155, §4º, I, Cp), Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial Vs. Outros Meios De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificadora (art.155, §4º, I, Cp) Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Vs. Outros Meios De Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MAIKON FERREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Andreia Figueiredo Macedo

Vítima

Luciano Antônio de Sena

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 necessidade de perícia técnica para comprovação da qualificadora do art.155, §4º, I, CP
  3. 3 valoração de prova audiovisual e confissão extrajudicial para reconhecer a qualificadora

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão; além disso, a qualificadora do art.155, §4º, I, CP foi adequadamente comprovada por elementos idôneos constantes dos autos (confissão extrajudicial, imagens audiovisuais, auto de exibição e apreensão e laudo pericial sobre material audiovisual), sendo desnecessária perícia direta sobre o obstáculo quando existam outros meios suficientes de prova.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.