AREsp 3008079 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a presença de circunstância judicial negativa na dosimetria, somada à reincidência específica do réu, autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto, compatível com a pena de 01 ano e 09 meses de reclusão aplicada.

Parties: Agravante: TARCISIO APARECIDO TRINDADE DOS SANTOS; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Furto, Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Princípio Da Insignificância, Dosimetria

Direito Penal Furto Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Princípio Da Insignificância Dosimetria

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Parties

TARCISIO APARECIDO TRINDADE DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Se a imposição do regime semiaberto por conta da reincidência e maus antecedentes viola o princípio da proporcionalidade diante do reduzido valor dos bens furtados
2 Se é admissível a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento de pena inferior a quatro anos quando há circunstância judicial negativa e reincidência específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter o regime inicial semiaberto fixado para cumprimento da pena de 01 ano e 09 meses de reclusão e pagamento de 14 dias-multa.