REsp 2165834 - DECISAO

REsp 2165834 - DECISAO

O STJ concluiu que, nos autos, a vigilância eletrônica/monitoramento não caracterizou a impossibilidade absoluta do crime, pois houve efetiva inversão da posse dos bens subtraídos (o agente foi encontrado em posse da res furtiva fora do estabelecimento), e a jurisprudência consolidada (Súmula 567 e Tema 924) indica que sistema de vigilância não exclui, por si só, a consumação do furto; assim, deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de Justiça prossiga no julgamento de mérito da apelação defensiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/recorrido: Juarez; Vítima/empresa: Roldão Auto Serviço Comercio de Alimentos SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Justiça Estadual Para Prosseguir No Julgamento De Mérito Da Apelação Defensiva
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, em menor extensão, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga no julgamento de mérito da apelação defensiva.
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Vigilância Eletrônica, Sistema De Segurança, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Furto Crime Impossível Vigilância Eletrônica Sistema De Segurança Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Juarez

Réu/recorrido

Roldão Auto Serviço Comercio de Alimentos SA

Vítima/empresa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Justiça Estadual Para Prosseguir No Julgamento De Mérito Da Apelação Defensiva

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de sistema de vigilância/monitoramento torna impossível a consumação do crime de furto (crime impossível)
  2. 2 Se o monitoramento configura ineficácia absoluta do meio empregado, impedindo a consumação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, nos autos, a vigilância eletrônica/monitoramento não caracterizou a impossibilidade absoluta do crime, pois houve efetiva inversão da posse dos bens subtraídos (o agente foi encontrado em posse da res furtiva fora do estabelecimento), e a jurisprudência consolidada (Súmula 567 e Tema 924) indica que sistema de vigilância não exclui, por si só, a consumação do furto; assim, deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de Justiça prossiga no julgamento de mérito da apelação defensiva.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, em menor extensão, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga no julgamento de mérito da apelação defensiva.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga no julgamento de mérito da apelação defensiva
  • Publique-se