REsp 2208229 - DECISAO

REsp 2208229 - DECISAO

Havendo pedido expresso de indenização mínima na denúncia, mas sem especificação do quantum pretendido, verifica-se ofensa ao art. 387, IV, do CPP e aos princípios do contraditório e da ampla defesa; assim, não se pode manter a fixação de indenização mínima por danos morais e o recurso especial deve ser provido para afastá‑la.

Parties
Recorrente: ROSALINO LEOSNEL FERNANDEZ IBARRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Tribunal Superior
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Furto, Danos Morais, Indenização, Princípio Da Insignificância, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Processo Penal Furto Danos Morais Indenização Princípio Da Insignificância Art. 387, Iv, CPP

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Parties

ROSALINO LEOSNEL FERNANDEZ IBARRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 exigência de pedido expresso e indicação do montante na denúncia para fixação de indenização mínima por danos morais
  2. 2 necessidade ou não de instrução específica sobre o dano moral
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de indenização mínima na denúncia, mas sem especificação do quantum pretendido, verifica-se ofensa ao art. 387, IV, do CPP e aos princípios do contraditório e da ampla defesa; assim, não se pode manter a fixação de indenização mínima por danos morais e o recurso especial deve ser provido para afastá‑la.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a condenação do recorrente ao pagamento de indenização mínima a título de danos morais em favor da vítima.
  • Publique-se.